Termos de Uso
Última atualização: 6 de agosto de 2026
1. Sobre este documento
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma eSocial SST ("Plataforma"), operada por Daniel Souza Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 930.109.232-87, sob o nome fantasia DSEG Consultoria ("nós", "Contratada"), disponível em dsegconsultoria.com.br. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, a empresa contratante ("Cliente", "você") concorda com estes Termos. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.
2. O que a Plataforma faz
A Plataforma é um SaaS de gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) que permite: (a) emitir e manter documentos de compliance — PGR, LTCAT, PCMSO, AET, APR, LIP e PPP, entre outros; (b) importar documentos existentes em PDF (ASO, LTCAT, PCMSO etc.) com extração automática de dados por Inteligência Artificial; (c) gerar e transmitir eventos do eSocial (S-2210, S-2220, S-2221, S-2240) ao webservice do governo federal, mediante assinatura digital com certificado e-CNPJ A1 fornecido pelo próprio Cliente. A Plataforma é uma ferramenta de apoio operacional — não substitui a assessoria de um profissional de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho ou advogado habilitado, e não é responsável pela adequação técnica ou jurídica do conteúdo que o Cliente insere ou aprova antes da transmissão.
3. Cadastro e conta
Para usar a Plataforma, o Cliente deve criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razão social e CNPJ da empresa. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta, inclusive por usuários convidados (perfis administrador, operador e visualizador). Contas podem ter múltiplos usuários com diferentes níveis de permissão, definidos pelo próprio Cliente.
4. Trial gratuito e cobrança
Novas contas têm direito a um período de teste gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do trial, o acesso a novas ações fica bloqueado até a ativação de uma assinatura paga. A cobrança é feita mensalmente por número de funcionários ativos cadastrados, conforme a tabela de faixas vigente em dsegconsultoria.com.br/precos, processada através da Stripe. Não há taxa de implantação nem fidelidade — o cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio Cliente, dentro da Plataforma, e produz efeito ao final do ciclo de cobrança em curso.
5. Certificado digital e transmissão ao eSocial
A transmissão de eventos ao eSocial exige um certificado digital e-CNPJ A1, emitido por Autoridade Certificadora credenciada ICP-Brasil, de responsabilidade e titularidade do Cliente (ou de seu certificado como procurador, quando aplicável). O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados transmitidos ao governo e pelas consequências legais de transmissões incorretas, incompletas ou fora do prazo. A Plataforma armazena o certificado de forma criptografada e o utiliza exclusivamente para assinar as transmissões solicitadas pelo Cliente — nunca para qualquer outra finalidade.
6. Obrigações do Cliente
O Cliente se compromete a: usar a Plataforma de acordo com a lei e estes Termos; inserir apenas dados verdadeiros sobre sua empresa e seus funcionários; obter e manter válida a base legal necessária (incluindo, quando aplicável, o consentimento ou outra base da LGPD) para o tratamento de dados pessoais e dados de saúde de seus funcionários dentro da Plataforma; não usar a Plataforma para fins ilícitos ou para transmitir informações falsas ao eSocial.
7. Propriedade intelectual
O software, marca, layout e demais elementos da Plataforma são de propriedade da DSEG Consultoria. Os dados inseridos pelo Cliente (funcionários, documentos, exames) permanecem de propriedade do Cliente, que concede à DSEG Consultoria apenas a licença necessária para processá-los e armazená-los com a finalidade de prestar o serviço contratado.
8. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "como está". Fazemos o melhor esforço para manter a disponibilidade do serviço e a conformidade dos documentos e XMLs gerados com os leiautes oficiais vigentes do eSocial, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem nos responsabilizamos por indisponibilidades do próprio webservice do governo, por mudanças de leiaute não comunicadas oficialmente, ou por decisões tomadas pelo Cliente com base no conteúdo gerado sem revisão profissional adequada. Na extensão máxima permitida por lei, nossa responsabilidade total se limita ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
9. Cancelamento e encerramento
O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio quando razoavelmente possível. Após o encerramento, os dados do Cliente ficam disponíveis por um período razoável para exportação, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, antes de serem eliminados.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a alteração implica concordância com os novos Termos.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da DSEG Consultoria para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco em dseg.sst@gmail.com. Veja também nossa Política de Privacidade.